TST - AIRR - 249/2003-058-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DO CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO DE SALÁRIO DIVERSO DO CONSTANTE NA CTPS. PROVA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO RECLAMANTE CONTRÁRIA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PENA DE CONFISSÃO À PRIMEIRA RECLAMADA. TRANSFERÊNCIA À RECORRENTE. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2003-058-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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