TST - AIRR - 25845/2002-902-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO NUCLEAR. Não configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou violação de preceito de lei federal ou da Constituição, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da ÇLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25845/2002-902-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alteração do pactuado.

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