TST - AIRR - 309/2004-023-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peça necessária à sua formação, não trasladada a certidão de publicação da decisão regional ao julgamento de recurso ordinário e ausentes nos autos elementos outros que permitam a esta Corte ad quem a aferição da tempestividade do recurso de revista que visa a destrancar. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, itens III e X, desta Corte. Aplicação da OJ 18 Transitória - da SDI I do TST. Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2004-023-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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