TST - AIRR - 336/2004-029-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA, EM SEU INTEIRO TEOR, DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. NÃO-CONHECIMENTO . A cópia integral do recurso de revista que o agravo visa a destrancar constitui peça essencial à formação do instrumento, a teor do art. 897 da CLT, com o enfoque que lhe imprimiu a Lei 9.756/98, ainda que não relacionada em seu parágrafo quinto, inciso I, em rol de resto não taxativo. Nesse sentido, a Instrução Normativa 16/99, item III, desta Corte ( O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do re s pectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrí n secos do recurso principal ). Assim, o traslado incompleto do recurso de revista enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, por defeito de formação . Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2004-029-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›