TST - AIRR - 346/2002-471-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO POSTERIOR À ADESÃO AO PDV. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HORAS EXTRAS. NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/2002-471-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício.

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