TST - AIRR - 44864/2002-902-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR. Não configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou violação de preceito de lei federal ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44864/2002-902-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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