TST - AIRR - 4821/2006-088-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO UTILIDADE. MULTA CONVENCIONAL. MULTAS. Não configurada violação direta e literal de preceito da Constituição, nem contrariedade à Súmula do TST, nos moldes do § 6º do do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4821/2006-088-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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