TST - AIRR - 5104/2000-018-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PETROBRÁS. OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5104/2000-018-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não conhecimento do recurso ordinário adesivo da petrobrás.

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