TST - AIRR - 524/2006-002-20-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 8.666/93. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8213. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2006-002-20-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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