TST - AIRR - 56/2006-567-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPEST I VIDADE. INADMISSIBILIDADE DE EMBA R GOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. Manifesto o descabimento dos embargos declaratórios opostos contra o despacho denegatório do recurso de revista exarado a quo , à inteligência do artigo 897-A da CLT, não se lhes reconhece efeito interruptivo do prazo legal para o recurso próprio. Logo, é intempe s tivo o agravo de instrumento inte r posto depois de esgotado o octódio legal. Agravo de instrumento não conh e cido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2006-567-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempest i vidade, inadmissibilidade de emba r gos declaratórios opostos contra despacho despacho.

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