TST - RR - 863/2004-311-05-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA . Nos termos da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos . Estando a decisão em conformidade com o verbete sumular, não merece conhecimento o apelo, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 863/2004-311-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, ultratividade da norma coletiva, nos termos da súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›