TST - RR - 1227/2004-028-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) , O.J. 307 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1227/2004-028-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada parcialmente concedido.

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