TST - RR - 14783/2004-010-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Recurso de revista não conhecido. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Tribunal TST
Processo RR - 14783/2004-010-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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