TST - RR - 93/2005-011-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não há legislação que determine ao empregado o pagamento da verba honorária como pressuposto recursal. De outro modo, o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é dirigido somente ao empregador. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93/2005-011-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário obreiro, pagamento de honorários advocatícios.

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