TST - RR - 130/2005-049-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. BIS IN IDEM . INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas e o adicional noturno pago com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmulas 60, I, e 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 130/2005-049-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras habituais, efeitos reflexos.

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