TST - RR - 349/2005-451-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria debatida nos autos decorre do pacto laboral, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido . 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 349/2005-451-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a matéria debatida nos.

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