TST - RR - 724/2005-701-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional, ao não conceder à reclamada os privilégios de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 (dispensa de preparo), viola o mencionado preceito legal, tendo em vista que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme já decidido pelo E. STF e por esta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 724/2005-701-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, ect, privilégios da fazenda pública.

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