TST - RR - 1322/2005-654-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . A concessão de nível salarial a todos os empregados, de forma genérica e sem qualquer critério, demonstra que, na verdade, a promoção constante da norma coletiva corresponde a um reajuste salarial. Assim, não observado o regulamento empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, porque caracterizado o tratamento discriminatório, com violação do art. 7º, XXX, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido. 2 .

Tribunal TST
Processo RR - 1322/2005-654-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, concessão de nível por meio de acordo coletivo aos empregados.

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