TST - RR - 1703/2005-291-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATOS E PROVAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. Havendo a decisão, quanto à demonstração dos danos morais, decorrido do exame de fatos e provas, sua reforma esbarra no óbice do Verbete Sumular nº 126 desta Corte. Por outra face, com apresentação de arestos inservíveis (art. 896, a , da CLT) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) não merece processamento a revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1703/2005-291-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, indenização por danos morais, fatos e provas.

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