TST - RR - 3315/2005-104-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALIDADE. O Tribunal Regional delimitou que a contratação do autor teve como escopo atender atividade de natureza permanente da Administração Pública, perdurando por 4 (quatro) anos a prestação de serviços, em desacordo com o requisito da necessidade temporária de excepcional interesse público . Ileso o art. 37, IX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3315/2005-104-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contratação temporária, validade.

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