STJ - CC 65620 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0144578-6


01/fev/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. As causas
vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, embora em alguns
casos aparentem enquadrar-se na alçada dos Juizados Especiais,
sempre giram em torno de valores expressivos, à vista das
repercussões do julgado no saldo devedor; devem, por isso, ser
processadas e julgadas no Juízo Comum, seja federal, seja estadual,
conforme a natureza das pessoas jurídicas nelas envolvidas.

Tribunal STJ
Processo CC 65620 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0144578-6
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, sistema financeiro da habitação, as causas vinculadas ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›