TST - RR - 1004/2003-013-06-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL . Ausente o devido prequestionamento da matéria, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1004/2003-013-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, sucessão, rede ferroviária federal.

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