TST - RR - 1052/2004-006-18-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado (IN 3, item I, TST). O fato gerador da contribuição previdenciária, espécie de tributo, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal (art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Se não há certeza acerca das parcelas objeto da condenação, que poderá ser alterada caso provido o recurso de revista interposto, descabida a exigência de recolhimento antecipado de tributo, como pressuposto de admissibilidade daquele apelo, porquanto, além de não encontrar respaldo legal, o comando traduziria verdadeiro confisco. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 1052/2004-006-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, inocorrência.

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