TST - RR - 1037/1999-022-04-42


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. JUROS DE MORA. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caracterizada a potencial violação do art. 5, II, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1037/1999-022-04-42
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, provimento.

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