TST - RR - 1239/2003-008-06-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1239/2003-008-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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