TST - RR - 1300/2003-055-15-40


26/set/2008

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. A potencial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º, I, da Lei Complementar nº 110/2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1300/2003-055-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, fgts.

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