TST - RR - 702837/2000


26/set/2008

I RECURSO DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista, quando interposto fora do prazo legal. A teor da O.J. 310 da SBDI-1, a regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista . Ademais, encontra-se deserto o apelo quando, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, a empresa que realizou o depósito recursal pleiteia sua exclusão da lide (Súmula nº 128, III, do TST). Recurso de revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA. 1. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 702837/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i recurso da ferrovia centro atlântica, intempestividade do recurso ordinário, art.

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