TST - RR - 629290/2000


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE. COOPERATIVAS DE TRABALHO. Considerando que o objeto da ação é a configuração do vínculo de emprego entre os supostos associados e a cooperativa, com o pedido de que a Ré se abstenha de intermediar mão-de-obra de atividade-fim ou atividade-meio, sem garantir aos associados ou não, o registro como empregados e as demais garantias previdenciárias e do FGTS, forçoso concluir pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . Trata-se, na espécie, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região, pretendendo a defesa de direitos trabalhistas de empregados, coibindo a atividade de intermediação de mão-de-obra empregatícia, sem a observância dos direitos e garantias previstas na Constituição Federal. Objetiva, portanto, a defesa de direitos individuais indisponíveis. Legitimidade do Ministério Público amparada nos arts. 1º, V, da Lei nº 7347/85; 127 da Constituição Federal, 6º, VII, d , da Lei Complementar nº 75/93. R e curso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629290/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, ação civil pública.

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