TST - RR - 728375/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST . A Súmula 330 do TST faz expressa ressalva (inc i sos I e II) às "parcelas não consign a das no recibo" e seus r e flexos sobre títulos outros, ainda que dele consta n tes, bem como aos "direitos que dever i am ter sido satisfeitos durante a v i gência do contrato de tr a balho" (horas extras, adicionais etc.). Em r e lação a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se r e ferem, conforme vier expresso no termo de dissolução. Dec i dindo que as horas extras não estariam so l vidas, porque ausente pagamento sob tal título no termo de rescisão do contrato de trabalho, o Regional dá efetividade ao verbete s u mular. O apelo, em tal caso, e n contra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL . A Itaipu Binacional não faz parte da administração pública direta ou indireta da União. Por outro lado, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 301, I/TST e art. 896, § 4º da CLT). Recurso de revista não conhecido. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 728375/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, aplicação da súmula 330/tst, a súmula 330 do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›