TST - RR - 754723/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPENSÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 265, IV, A , do CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Os fundamentos que suportam o julgado não evidenciam afronta ao art. 265, IV, a , do CPC, tendo em vista que, como exposto pelo TRT, o pleito formulado nesta ação diz respeito a reajuste salarial concedido aos empregados da recorrente em período posterior à aposentadoria dos recorridos. Assim, ainda que se decida pela nulidade do contrato de trabalho após a aposentadoria, trata-se de parcela que se insere no conceito de contraprestação pactuada, a que alude a Súmula 363 desta Corte, não havendo, pois, impedimento ao curso normal da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. EFEITOS. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-I do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

Tribunal TST
Processo RR - 754723/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, suspensão do feito, violação do art.

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