TST - RR - 769490/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 769490/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, defeito de representação, a ausência de instrumento.

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