TST - RR - 780965/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRA. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A jurisprudência deste Tribunal está orientada no sentido de admitir a tolerância de até cinco minutos para a marcação dos cartões de ponto, antes e após a jornada de trabalho, a menos que este tempo seja ultrapassado, quando, então, será considerada como extraordinária a totalidade do período que exceder a duração normal do trabalho. Assim está posta a Súmula 366/TST, sendo de igual norte o art. 58, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.243/01. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DESCONTOS FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 780965/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, hora extra, contagem minuto a minuto.

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