TST - RR - 783777/2001


26/set/2008

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. (O.J. nº 334 da SBDI-1/TST). Não sendo objeto do apelo a parcela acrescida à condenação pelo Tribunal Regional, incabível o apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783777/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i recurso de revista interposto pelo município de santa rosa, incabível recurso de revista.

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