TST - RR - 792292/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está restrito à necessidade de uniformização jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito. Ao pretender-se a interpretação de lei estadual, necessária será, antes, a evidência de que a norma autônoma tem eficácia em território abrangente das jurisdições de mais de um Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art.

Tribunal TST
Processo RR - 792292/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, o recurso de revista.

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