TST - RR - 794797/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RECESSO FORENSE. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. O termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista prorroga-se para o primeiro dia útil subseqüente, se recair em dia no qual não exista expediente forense. Inteligência do art.

Tribunal TST
Processo RR - 794797/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, recesso forense, prescrição.

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