TST - RR - 804260/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a argüição de nulidade, por alteração do rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual do Litigante, eis que, a despeito da alteração do rito, o Regional analisa, de forma fundamentada, todos os argumentos suscitados no recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

Tribunal TST
Processo RR - 804260/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade processual, impossibilidade de decretação.

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