TST - RR - 803795/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MOMENTO . Segundo a diretriz traçada no art. 46 da Lei nº 8.541/92, os descontos fiscais devem ser calculados com base nos critérios da época em que os valores se tornarem disponíveis para o autor da ação. O tema está pacificado pela Súmula 368, II, desta Corte, quando pontua que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803795/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, imposto de renda.

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