TST - RR - 1621/2002-061-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA. Evidenciando o Regional que as parcelas foram concedidas uma única vez, aos empregados da ativa, por meio de norma coletiva, resta descaracterizada a alegada natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, § 1º, da CLT. Além disso, o reconhecimento do pactuado por meio de instrumento normativo encontra respaldo no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1621/2002-061-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria, gratificação contingente e participação nos resultados.

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