TST - AIRR - 88/2003-103-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2003-103-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, negativa de prestação jurisdicional.

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