TST - AIRR - 301/2001-403-14-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL SUSCITADA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. Nos termos do art. 474 do CPC, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição qüinqüenal argüida por meio de embargos à execução, apenas deu vigência ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Além disso, o art. 7º, XXIX, da Constituição da República não disciplina o momento em que se deve argüir prescrição, de forma que não poderia restar ofendido em sua literalidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2001-403-14-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição qüinqüenal suscitada por meio de embargos à execução.

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