TST - AIRR - 417/2003-005-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. FIXAÇÃO SALARIAL. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2003-005-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, fixação salarial.

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