TST - AIRR - 578/2003-065-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO AOS INATIVOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2003-065-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›