TST - AIRR - 550/2005-008-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não comprovada a existência de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do Sindicato da Categoria, impossível vislumbrar-se ofensa ao art. 625-D da CLT . 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIFERENÇAS CONCEDIDAS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I DO CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 550/2005-008-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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