TST - AIRR - 658/2003-043-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À JORNADA ANTERIORMENTE CONTRATADA. O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/2003-043-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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