TST - AIRR - 857/2006-025-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE FREQÜÊNCIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Evidenciando-se a irregularidade dos registros de freqüência, imperativa será a condenação ao pagamento de horas extras, eis que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir . Inteligência da Súmula 338, III, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 857/2006-025-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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