TST - AIRR - 935/2003-008-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. MESMA REGIÃO METROPOLITANA. Nos termos do item X da Súmula 6 do TST, o conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 935/2003-008-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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