TST - AIRR - 1216/2006-013-21-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada e fundamentada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por ausência de fundamentação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1216/2006-013-21-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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