TST - AIRR - 1158/2003-113-03-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 6º da Lei nº 5.584/70. De acordo com a Súmula 385 desta Corte, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2003-113-03-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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