TST - AIRR - 1179/2004-010-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO CONVERTIDOS EM PECÚNIA INCIDÊNCIA DE FGTS. Se o Regional não analisou a matéria sob o enfoque dos preceitos evocados pela parte, nem foi provocado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, à falta de prequestionamento, impossível o prosseguimento da revista (Súmula 297 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1179/2004-010-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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