TST - AIRR - 1398/2003-051-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. NULIDADA DO TERMO DE ADESÃO AO PDVI. A decisão está em consonância com a Súmula 247, II/TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Ausente ainda o devido prequestionamento (Súmula 297/TST) e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1398/2003-051-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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